SINDSERVIS (SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE SÃO MIGUEL/RN)

SINDSERVIS (SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE SÃO MIGUEL/RN)

FUNDADO EM 2011

Rua Manuel Queijo, nº 105, Maria Manoela, São Miguel/RN, CEP 59920-000

Tel. (84) 9484.9586 (84) 9808.6909      E-mail:sindiservis@live.com

O Sindservis é uma associação civil de classe criada para fins de estudos, representação legal, defesa e coordenação dos interesses econômicos e profissionais de todos os membros da categoria representada.

Nesse sentido, uma das missões da Diretoria é representar os interesses individuais e coletivos da categoria profissional perante as autoridades judiciárias, administrativas e empregadoras.

Nosso público alvo é composto por de 255 servidores, cujo perfil se destaca pelo serviço prestado à sociedade micaelense. O que desejamos é oferecer a esses potenciais condições de trabalho, além de garantir os direitos constitucionais conforme as leis vigentes em cada esfera.

Dentre nossas reivindicações mais urgentes, solicitamos do Poder Público Municipal:

•  Inclusão e atualização das Letras, obedecendo à progressão horizontal conforme o tempo de serviço de acordo com o PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) do Magistério.
•  Garantia de que o PSPN (Piso Salarial Profissional Nacional) do Magistério seja repassado retroativo a primeiro de janeiro do ano em curso.
•  Fazer valer o Parágrafo 4° do Artigo 2° da Lei 11.738 de 16/07/2008 que reserva 1/3 da carga horária para atividades extra sala.
•  Criação de PCCR das demais categorias sindicalizadas que ainda não possuem.
•  Reestruturação do quadro de pessoal do Magistério de forma a valorizar e profissionalizar a Classe.
•  Prudência na contratação de profissionais, inclusive no que se refere à habilitação e qualificação profissional.
•  Estabelecimento de média aluno/professor dentro (ou próximo) do exigido por lei.
•  Inclusão do Título de Mestre e Doutor como sendo Nível, no PCCR do Magistério, passando, assim, a ter Cinco Níveis, não como gratificação como previsto no Inciso II do Art. 19 do PCCR vigente, sem prejuízo de Letras.
•  Agilidade no pagamento da Causa – FGTS – ganha pelos servidores a partir de critérios preestabelecidos.
•  Pagamento do terço de férias correspondente a 45 dias, para o professor, uma vez que outras categorias recebem essa remuneração de acordo com o total de dias em que gozam férias.
•  Elaboração e cumprimento do calendário de pagamento dos Servidores Municipais até o último dia útil de cada mês.
•  Concessão do Adicional de 10h/a para os Profissionais do Magistério que desejarem ampliar sua carga horária para 40 horas semanais.
•  Representatividade das categorias sindicalizadas nas tomadas de decisões que versem a respeito dos direitos dessas categorias, inclusive no Conselho do FUNDEB.
•  Respeito ao direito de atestado médico, bem como aos dias trabalhados em Justiça Eleitoral sem percas para o aluno.
•  Elaboração de calendário escolar evitando incluir sábados como dias letivos.
•  Liberação de (no mínimo) 01 membro da Diretoria do Sindservis para dedicar-se às atividades sindicais.
•  Verificação de horário dos vigias noturnos, respeitando o Regime Jurídico Único.
•  Pagamento de insalubridade conforme documento encaminhado à Secretaria de Administração.
•  Tratamento de igualdade e respeito à liberdade de expressão dos servidores, zelando pelos princípios éticos e democráticos de direitos.
•  Implementação do processo de Gestão Democrática para escolha de Diretores nas Escolas Públicas Municipais.

Nós, Diretoria do Sindservis, compreendemos que estamos vivendo um novo momento político em nosso município e acreditamos que o novo gestor tenha todo o interesse em buscar soluções para os problemas que atingem a classe trabalhadora do município. Contudo, entendemos que a participação sindical na vida social e na elaboração e implementação de políticas públicas é vital para a resolução desses problemas. Deste modo, conclamamos todas as categorias sindicalizadas e autoridades judiciárias, administrativas e empregadoras para, juntos, lutarmos a fim de implementar as propostas que ora apresentamos.

Carta Proposta do Sindservis – Janeiro/2013.                                                  

Cordialmente,

Diretoria do Sindservis

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CARLOS SÉRGIO ALVES DOS SANTOS

        PRESIDENTE